Estatuto da Criança e do Adolescente: Maus-tratos

Estatuto da Criança e do Adolescente: Maus-tratos:
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Brasil

Lei 8069/90

(...) Art. 2 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(...)

Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

(...)

Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição e nas leis.

(...)

Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(...)

Art. 45 - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Par. 1o. - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

Par. 2o. - Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade será também necessário o seu consentimento.

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REFLEXÃO SOBRE COMO GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI

O problema não é a lei, que existe.
Aonde mais os direitos das crianças estão sendo violados , parece-me que é na familia.
A família deixou de ser uma instituição protetora em muitas situações das crianças.
Educa-se crianças em cima do medo e do terrorismo , da negligencia , da falta de cuidados afetivos em muitos lares , tanto no Brasil como e no mundo.
Sem falarmos do uso de crianças pela própria familia ligadas ao turismo sexual e prostituição oinfantil, ou a presença de crianças e em situação de trabalho escravo....
 No lar, no domicílio, estimula-se superstições,e afirmam-se  idéias s que estimulam o separatismo de crença, social, étnico.

Criança violada parece  começa é mesmo na família, e a família é o retrato da sociedade.
Crianças assistem televisão, com muitos programas que contem contem imagens constantes de violência fisica,  mental, física, ideológico, estimulo a uso de brinquedos de guerras, heróis justiceiros etc. As crises nas familias, os conflitos muitas vezes são resolvidos em cima de ameças, gritos, agressões etc.

Quanto menos alfabetizadas e capacitadas , as mães estão ausentes de casa para dar sobrevivência as crianças. Lares com companheiros pouco conhecidos que hoje são fonte de agressão sexuais, abuso sexual inclusive com crianças,  lares com mães jovens e adolescentes sem condições de constituir um espaço de não violência., lares com crianças que somente tem mãe, principalmente as menos favorecidas com menores salários e sem capacitação  educacional e profissional para melhorar renda familiar,,ficam fora o dia inteiro, nem sempre tem creches ou escolas de atendimento para todo o dia, crianças ficam a deriva, nas ruas, quando não ficam vendo na Televisão tudo que se apresente, e a maioria dos programas não contribuem em nada na educação para a não violência..
As imagens repassadas são de uma sociedade violenta; agressões,s, corrupção, ,sociedade que resolve tudo em cima de clima de guerra....até nos jogos de futebol!
Uma sociedade que estimula a violência.. e ela vem  sendo alimentada dentro das casas mesmo, na maioria dos lares, por vários motivos...

Não garantiremos estes direitos se a sociedade não cumprir com seus deveres de estabelecer modelos socias, inclusive nas familias na prática da não violência, na  resolução de conflitos

Quanto ao Estado, sempre na minha vida profissional no SUS, ficava abismada, já que o Estado deve assegurar os Programas e ações de atendimento de qualidade, ver que muitas Unidades de Saúde nem tinham Salas de Puericultura?

E hoje vemos o descaso com a saúde infantil no SUS em relação ao atendimento das crianças.

Fácil aprovar  e descrever os Direitos, dificil o cumprimento dos Deveres.  Sônia


AGRADECIMENTO AO BLOG- CRIANÇA GENIAL:


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